21 dez Programa de Vistoria a Casas de Repouso – MPSC
Cumprimentando-a cordialmente, e tendo com objeto a disposição contida no inciso VI do artigo 25 da Lei Federal n. 8.625/93 e no inciso VIII do artigo 74 da Lei n. 10.741/2003, que incumbe ao Ministério Público a fiscalização de estabelecimentos que abrigam idosos, cumpre encaminhar...